legalização e regularizações para
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Saúde
Estabelecimentos.
- Posto de Saúde
- Ambulatórios
- Hospitais
- Farmácias
- Clinicas
- Consultórios
- Laborátorios
Documentos.
Os estabelecimentos voltados a atividades da área da saúde, para atuarem de acordo com a legislação municipal deverão possuir os seguintes documentos:
- Projeto de bombeiro;
- AVCB (Auto de Vistoria do corpo de bombeiro);
- Planta Regularizada com HABITE-SE;
- Licença de funcionamentos de elevadores (caso possuam);
- AVS (Auto de verificação de segurança);
- Certificado de Acessibilidade.
- Licença junto a vigilância sanitário (Alvará Sanitário)
- Licença de Funcionamento (Alvará)
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