legalização e regularizações para
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Condomínios
Estabelecimentos.
Documentos.
Os Condomínios para atuarem de acordo com a legislação municipal deverão possuir os seguintes documentos:
- Projeto de bombeiro;
- AVCB (Auto de Vistoria do corpo de bombeiro);
- Planta Regularizada com HABITE-SE;
- Licença de funcionamentos de elevadores (caso possuam);
- Certificado de Acessibilidade.
- Licença de Funcionamento (Alvará)
Condomínios Comerciais
Condomínios com atividades comerciais, deverão possuir:
- AVS (Auto de verificação de segurança);
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