legalização e regularizações para
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Comércio e Serviços
Estabelecimentos.
- Bares e Restaurantes
- Distribuidoras
- Lojas de Shopping
- Posto de combustíveis
- Famárcias
- Lojas de Bairro, Mecanicas e similares
Documentos.
Os estabelecimentos voltados a atividades Comerciais ou de serviços, para atuarem de acordo com a legislação municipal deverão possuir os seguintes documentos:
- Projeto de bombeiro;
- AVCB (Auto de Vistoria do corpo de bombeiro);
- Planta Regularizada com HABITE-SE;
- Licença de funcionamentos de elevadores (caso possuam);
- AVS (Auto de verificação de segurança);
- Certificado de Acessibilidade.
- Licença de Funcionamento (Alvará)
Famárcias, Bares, Restaurantes.
Ou qualquer outro estabelecimento com finalidade alimentícias ou farmacêuticas deverão possuir:
- Licença junto a vigilância sanitário (Alvará Sanitário)
Postos de combústiveis
Ou qualquer outro estabelecimento com finalidade química ou petro-química deverão possuir:
- Licença Prévia da CETESB
- Licença de instalação CETESB
- Licença de Operação CETESB
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